Anatolio Pinheiro Guimaraes Filho

Eu vou mais além. Vejam essa esdrúxula Resolução do TST que trata de estipular quais os artigos do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao processo do trabalho e quais não. E, nessa arrogância sem precedentes, chegam a estabelecer que os artigos que falam sobre os Embargos Declaratórios, são aplicáveis, mas, não na contagem do prazo que continua sendo em dias corridos, ou seja, adaptaram para o Direito do Trabalho um CPC PRÓPRIO E SUI GENERIS. Ainda bem que existe pendente de julgamento, a ADI 5516 da ANAMATRA que pode acabar com essa bagunça jurídica que de direito nada é, pois enterrou o instituto da derrogação.